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O Debate filosófico atual acerca dos Direitos Humanos geralmente toma como ponto de partida uma análise das teorias do Direito Natural esboçadas na modernidade. Nestas análises o conceito de direito apresentado por Thomas Hobbes é geralmente apontado como inconsistente com a noção de direitos humanos como a entendemos hoje. O problema que a teoria hobbesiana enfrentaria seria a desconexão entre o direito e o dever, sendo o primeiro entendido como liberdade, e o segundo como a obrigação de respeitar os direitos na forma de uma lei. Esta desconexão faria com que a afirmação teórica de um direito para um certo indivíduo não gerasse a obrigação de limitação de ações que pudessem entrar em conflito com a liberdade afirmada. Ou seja, o direito subjetivo não implicaria uma cláusula mandatória de reverência. Esta cláusula mandatória só poderia surgir a partir da autoridade soberana, de maneira que a afirmação de direitos feita previamente ao pacto social seria inócua, e após a instituição da sociedade qualquer noção de direito subjetivo deveria ceder espaço para o império da lei provinda da autoridade do soberano. Em síntese, se alguma ideia de direito pudesse sobreviver na teoria Hobbesiana, esta seria a do direito de um cidadão, e nunca de um ser humano pelo simples fato de ser humano, fórmula geralmente usada para a afirmação de Direitos Humanos. Pretendo apresentar uma forma de reconciliar a ideia de direito e de obrigação em Hobbes, apontando para a necessidade de que qualquer ideia sobre o direito implica necessariamente a noção de reconhecimento racional dos mesmos direitos para todos os seres com igual status. Apresentarei uma distinção entre o que é a construção de uma teoria normativa na teoria hobbesiana e o conjunto descritivo das determinações factuais sobre o qual a norma deve se impor. Farei ainda uma distinção entre o que se

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21.10 | Sexta-Feira | sala 01| 10h00
sala 01
21/10/2016
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