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O objetivo deste trabalho é apresentar a liberdade de Rousseau como possibilidade de fundação, legitimação e manutenção de um Estado de Direito Republicano e após definir a natureza da República, a partir de Pettit, para demonstrar as noções conceituais existentes na atualidade acerca do republicanismo. O Estado de Direito fundado no princípio de um Estado Legítimo com vistas à liberdade, que busca manter-se sobre a República. A proposta desse tema se sustenta na teoria da liberdade de Rousseau e traça os princípios que devem orientar uma administração legítima, enfatizando a liberdade como caminho para realização deste Estado legítimo, bem como pelo princípio de liberdade como não-dominação em Philip Pettit, demonstrando como o pensamento moderno é revisitado pela contemporaneidade com aproximações e distinções conceituais.
Essa comunicação tem como fito a possibilidade de formular uma aplicação do princípio da liberdade republicana na seara de discussão da filosofia do direito, com uma preocupação estrita nos aspectos do direito sobre o princípio da liberdade. A preocupação com o tema da liberdade rousseauniana pode contribuir para o conceito atual acerca da liberdade no Estado de Direito. Evidentemente, é isso o que pode legitimar o estado de direito, pois, como diz Rousseau, a boa administração independe da forma de governo . Todavia, é a República, aquela que legitima e que é ensinada por ele.
Na contemporaneidade a filosofia política republicana, pleiteada por Pettit, a liberdade como não-dominação dos cidadãos individuais deve ser promovida, como forma de controle de poderes externos que inviabilizem a liberdade. O Estado republicano deverá promover formas de vidas sociais nas quais ninguém seja conduzido pela boa vontade alheia ou fique à mercê de qualquer sujeito coletivo. Uma questão que se impõe ao republicanismo é como determinar limites para combater a força estatal e a força do privado? A solução aventada pelo filósofo, é a de que o Estado deva ser não arbitrário trilhando os interesses comuns assumidos pelos cidadãos. Isto significa dizer, a grosso modo, que como o Estado representa um poder coercitivo real podendo representar um poder arbitrário e interferir na vida dos cidadãos de forma a não efetivar a liberdade como não-dominação, se faz necessário que se defina os interesses comuns e atue de maneira bidimensional, ou seja, estabelece uma dimensão autoral de controle para buscar e gerar o fornecimento de políticas de interesse comum presuntivo e, segundo, estabelecer um controle por pessoas comuns para eliminar políticas que não contemplem o interesse comum. Destarte, a investigação se refere em como o Estado de Direito Republicano se inicia aos moldes do pensamento de Rousseau e, após, como se comporta na atualidade diante do princípio da liberdade como não-dominação, questionando-se o lugar das liberdades cidadãs frente ao Estado.

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21.10 | Sexta-Feira | sala 23| 11h00
sala 23
21/10/2016
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